Locação via Airbnb em condomínios é legal

Nesta terça-feira (20 de abril), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um condomínio do Rio Grande do Sul pode proibir a locação de um imóvel em uma situação específica: os ministros destacaram que, no caso em questão, a proprietária transformou sua casa em um hostel, conduta não estimulada pelo Airbnb, descaracterizando a atividade da comunidade de anfitriões.

Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente.

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